Contratação de “Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial (patrocínio judiciário), de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza”

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de “Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial (patrocínio judiciário), de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/01/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

508515203

Concorrentes

508515203-A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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