Prestar, em regime de avença, não lhe conferindo a qualidade de agente, serviços de Direito, como seja, a consultadoria jurídica.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestar, em regime de avença, não lhe conferindo a qualidade de agente, serviços de Direito, como seja, a consultadoria jurídica.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/10/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

CPV

65000000-3 Serviços públicos