Prestação de serviços para elaboração de estudo económico-financeiro referente à tabela de preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e respectivos regulamentos e revisão do estudo de fundamentação económico-financeira das taxas no âmbito da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro e fundamentação económico-financeira das novas taxas que o município pretende acrescentar e elaboração de diversos regulamentos municipais

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para elaboração de estudo económico-financeiro referente à tabela de preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e respectivos regulamentos e revisão do estudo de fundamentação económico-financeira das taxas no âmbito da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro e fundamentação económico-financeira das novas taxas que o município pretende acrescentar e elaboração de diversos regulamentos municipais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/10/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto

CPV

75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social