Aquisição de serviços jurídicos ao funcionamento da Comissão de Protecção de crianças e jovens em risco - CPCJ

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos ao funcionamento da Comissão de Protecção de crianças e jovens em risco - CPCJ

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-