Serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

Descrição

Aquisição de serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/01/2026

Local de execução

Portugal, Viseu, Mortágua

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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