Pretende-se a aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no domínio do direito público-administrativo, e que respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efectivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio às comissões de análises de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de actividades inspectivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas); Elaboração de contratos; Exercício do patrocínio judiciário; Formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos; Apoio a todas questões no âmbito do arrendamento urbano.

Partes

Detalhe

Objeto

Pretende-se a aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no domínio do direito público-administrativo, e que respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efectivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio às comissões de análises de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de actividades inspectivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas); Elaboração de contratos; Exercício do patrocínio judiciário; Formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos; Apoio a todas questões no âmbito do arrendamento urbano.

Descrição

Prestação de serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/08/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança