Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos para o ano de 2026

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/01/2026publicado a 22/01/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos para o ano de 2026
Descrição: Ajuste Direto "Prestação de Serviços Jurídicos para o ano de 2026"
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 15/12/2025
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lagoa
NUT: PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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