Aquisição de serviços, em regime de avença, de patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio jurídico na organização e promoção de atos de Registo Predial

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, em regime de avença, de patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio jurídico na organização e promoção de atos de Registo Predial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/12/2025

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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