Contrato público

Aquisição da prestação de serviços jurídicos na modalidade de avença no âmbito do direito autárquico e apoio à Divisão Administrativa e Financeira

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/01/2026publicado a 22/01/2026

Prazo de execução181 dias

Partes

Objeto: Aquisição da prestação de serviços jurídicos na modalidade de avença no âmbito do direito autárquico e apoio à Divisão Administrativa e Financeira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/01/2026
Local de execução: Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
NUT: PT11D - Douro
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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