O objeto deste contrato visa estabelecer as condições da prestação de serviços de mandato judicial para patrocínio do IGFCSS no âmbito dos processos movidos pelos trabalhadores do Instituto no Tribunal Administrativo e no Tribunal do Trabalho.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto deste contrato visa estabelecer as condições da prestação de serviços de mandato judicial para patrocínio do IGFCSS no âmbito dos processos movidos pelos trabalhadores do Instituto no Tribunal Administrativo e no Tribunal do Trabalho.

Descrição

BS_2014_0015 - Mandato judicial para defesa do IGFCSS no âmbito dos processos judiciais movidos pelos trabalhadores nos Tribunais de Trabalho e Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/10/2014

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

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