Contrato público
Elaboração de parecer jurídico constitucional
- Contrato 1278451
- 2014
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/05/2014publicado a 23/10/2014
Prazo de execução30 diasfecho a 24/10/2014
Partes
Adjudicante
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira NIF 671000624
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de parecer jurídico constitucional
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/05/2014
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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