Contrato público

Aconselhamento jurídico, elaboração de pareceres nos domínios do direito comuni tário, direito administrativo e direito laboral.

Preço contratual18 948 €

Preço base18 948 €valor posto a concurso

Celebrado01/01/2014publicado a 17/10/2014

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aconselhamento jurídico, elaboração de pareceres nos domínios do direito comuni tário, direito administrativo e direito laboral.
Descrição: Contrato de prestação de serviços juridicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 01/01/2014
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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