Contrato público
Aquisição de serviços, de representação do Município de S. João da Pesqueira, em juízo bem como aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer desses processos .
- Contrato 12702931
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 000 €
Preço base24 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/01/2026publicado a 20/01/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de São João da Pesqueira NIF 506892646
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços, de representação do Município de S. João da Pesqueira, em juízo bem como aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer desses processos .
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 30/12/2025
- Local de execução
- Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
- NUT
- PT11D - Douro
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- -
- Concorrentes
- --Filipe Neves Botelho
Peças do procedimento
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