Contrato público

Aquisição de serviços, de representação do Município de S. João da Pesqueira, em juízo bem como aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer desses processos .

  • Contrato 12702931
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 000 €
Preço base24 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/01/2026publicado a 20/01/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços, de representação do Município de S. João da Pesqueira, em juízo bem como aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer desses processos .
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
30/12/2025
Local de execução
Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
NUT
PT11D - Douro
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-
Concorrentes
--Filipe Neves Botelho

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