Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário
- Contrato 12698893
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual43 750 €
Preço base43 750 €valor posto a concurso
Celebrado19/01/2026publicado a 20/01/2026
Prazo de execução761 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Melgaço NIF 505592940
Adjudicatário
- Spca - Sociedade de Advogados NIF 514458925
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/12/2025
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
- NUT
- PT111 - Alto Minho
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 514458925
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