Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Descrição

Ajuste Direto para a prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/01/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72300000-8 Serviços relacionados com dados

PME

509012035