Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Descrição

Parecer Jurídico_P.57/25.1BECTB

Procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Pedro Brito Veiga Moniz Lopes