Contrato público

Contestação Ação Administrativa de Responsabilidade Civil Extracontratual

  • Contrato 12613767
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Setores especiais – isenção parte II
Preço contratual17 858 €
Preço base—valor posto a concurso
Celebrado30/12/2025publicado a 16/01/2026
Prazo de execução30 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Contestação Ação Administrativa de Responsabilidade Civil Extracontratual
Descrição
Serviços de patrocínio judiciário
Procedimento
Setores especiais – isenção parte II
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
11/12/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
510902448
Concorrentes
510902448-André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL

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