Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Contrato 12593809
2025
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual11 400 €

Preço base11 400 €valor posto a concurso

Celebrado22/12/2025publicado a 15/01/2026

Prazo de execução10 dias

Partes

Adjudicante

Centro Jurídico do Estado NIF 600087212

Adjudicatário

GARRIGUES PORTUGAL NIF 980303974

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/12/2025
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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