Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos - exercício de mandato forense e consultadoria jurídica
- Contrato 12593001
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual64 800 €
Preço base64 800 €valor posto a concurso
Celebrado15/01/2026publicado a 15/01/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oliveira de Azeméis NIF 506302970
Adjudicatário
- MEDINA & ASSOCIADOS ? Sociedade de Advogados NIF 510209424
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos - exercício de mandato forense e consultadoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Oliveira de Azemeis
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 510209424
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