Contrato público

Prestação de serviços de revisão do Regulamento Municipal de Taxas e tarifas gerais, revisão do regulamento municipal de urbanização e edificação e fundamentação económico-financeira

Preço contratual17 500 €

Preço base17 500 €valor posto a concurso

Celebrado13/01/2026publicado a 15/01/2026

Prazo de execução120 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de revisão do Regulamento Municipal de Taxas e tarifas gerais, revisão do regulamento municipal de urbanização e edificação e fundamentação económico-financeira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/12/2025
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Paredes de Coura
NUT: PT111 - Alto Minho
CPV: 66171000-9 Serviços de consultoria financeira
PME: 507829654

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