Serviços jurídicos em regime de avença para os processos instruídos ao abrigo da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pela LOE de 2010.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos em regime de avença para os processos instruídos ao abrigo da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pela LOE de 2010.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/07/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social