Procº 934P/2025 - Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica de direito público, em regime de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Procº 934P/2025 - Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica de direito público, em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/12/2025

Local de execução

Portugal, Santarém, Torres Novas

NUT

PT1D2 - Médio Tejo

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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