Prestação de serviços de consultoria Jurídica nas diversas áreas de atuação dos SMAS de Mafra, designadamente contratação pública, financeira, ambiente e Patrocínio Judiciário, em regime de avença pelo período de 36 meses, para os anos de 2026 a 2028

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consultoria Jurídica nas diversas áreas de atuação dos SMAS de Mafra, designadamente contratação pública, financeira, ambiente e Patrocínio Judiciário, em regime de avença pelo período de 36 meses, para os anos de 2026 a 2028

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Mafra

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505928795

Concorrentes

505928795-Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 980303974-GARRIGUES PORTUGAL, SLP - SUCURSAL, --Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa