Aquisição de Serviços em Assessoria Legal em Proteção de Dados

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços em Assessoria Legal em Proteção de Dados

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/12/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

514519215

Peças do procedimento

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