Contrato público

Aquisição de bolsa de horas de assessoria jurídica especializada

  • Contrato 12490951
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 700 €
Preço base18 700 €valor posto a concurso
Celebrado09/01/2026publicado a 09/01/2026
Prazo de execução172 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de bolsa de horas de assessoria jurídica especializada
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
30/12/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
503794619

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