prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito

Descrição

prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

03/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

508789362

Contratação ecológica

Sim