Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de bolsa de horas (Proc. ref. ª AD SER 013/DEZ/2025)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de bolsa de horas (Proc. ref. ª AD SER 013/DEZ/2025)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/12/2025

Local de execução

Portugal, Faro, Loulé

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas