Contratação de serviços jurídicos para consultoria jurídica relativa à aplicação do Código de Contratos Públicos

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços jurídicos para consultoria jurídica relativa à aplicação do Código de Contratos Públicos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/12/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT119 - Ave

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--ANTÓNIO MIGUEL FERRO CATELA TEIXEIRA, --Dr. Rui Andrade

Peças do procedimento

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