Prestação de serviços, na modalidade de avença, de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, na modalidade de avença, de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2025

Local de execução

Portugal, Aveiro, Mealhada

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

514836644