O objeto do presente Ajuste Direto é a aquisição de serviços de assessoria jurídica, na área da contração pública, nomeadamente no procedimento de formação dos contratos públicos, consulta jurídica e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, bem como assessoria jurídica em atos administrativos e procedimentais.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do presente Ajuste Direto é a aquisição de serviços de assessoria jurídica, na área da contração pública, nomeadamente no procedimento de formação dos contratos públicos, consulta jurídica e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, bem como assessoria jurídica em atos administrativos e procedimentais.

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/01/2026

Local de execução

Portugal, Braganca, Carrazeda de Ansiães · Portugal, Braganca, Vila Flor · Portugal, Vila Real, Murça · Portugal, Braganca, Mirandela · Portugal, Vila Real, Alijó

NUT

PT11E - Terras de Trás-os-Montes · PT11D - Douro

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-