Aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica na área de direito laboral e direito público

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica na área de direito laboral e direito público

Descrição

Ajuste direto critério material

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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