Contrato público

Assessoria jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e RGPD

Preço contratual19 206 €

Preço base19 206 €valor posto a concurso

Celebrado05/01/2026publicado a 06/01/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Assessoria jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e RGPD
Descrição: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e implementação e monitorização do cumprimento do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/12/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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