PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/12/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Penafiel

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

508396573

Peças do procedimento

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