Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/12/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das Flores

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509238564