Contrato público
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
- Contrato 12407667
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual48 900 €
Preço base48 900 €valor posto a concurso
Celebrado29/12/2025publicado a 05/01/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Musami - Operações Municipais do Ambiente NIF 512096481
Adjudicatário
- Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL NIF 503009482
Detalhe
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 28/11/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 503009482
- Concorrentes
- 503009482-Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL
Peças do procedimento
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