Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

502101210