Contrato público

ADG/194/25/DCP - Aquisição de parecer jurídico no âmbito do processo “Município de Braga versus ESSE-Resgate”

Preço contratual19 500 €pago: 19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado02/01/2026publicado a 02/01/2026

Prazo de execução20 diasfecho a 18/08/2026

Partes

Objeto: ADG/194/25/DCP - Aquisição de parecer jurídico no âmbito do processo “Município de Braga versus ESSE-Resgate”
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/11/2025
Local de execução: Portugal, Braga, Braga
NUT: PT112 - Cávado
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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