Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal – Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal – Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

11/12/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

980303974

Concorrentes

980303974-Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

Peças do procedimento

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