REIVINDICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE TODAS AS REMUNERAÇÕES OU RECEITAS PROVENIENTES DAS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, DO DOMINIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL, QUE A QUALQUER TITULO E COM QUALQUER ABRANGÊNCIA, TEM SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

Partes

Detalhe

Objeto

REIVINDICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE TODAS AS REMUNERAÇÕES OU RECEITAS PROVENIENTES DAS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, DO DOMINIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL, QUE A QUALQUER TITULO E COM QUALQUER ABRANGÊNCIA, TEM SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/09/2014

Local de execução

Portugal, Viseu, Lamego

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica