Ajuste Direto para a formação de contrato procedimento por critérios materiais, previsto na alínea c) do nº. 1 do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos (adiante simplesmente CCP) tendo em vista a aquisição de serviços de patrocínio judiciário com representação no contencioso judicial juslaboral atualmente em curso contra a Universidade de Aveiro (UA).

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste Direto para a formação de contrato procedimento por critérios materiais, previsto na alínea c) do nº. 1 do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos (adiante simplesmente CCP) tendo em vista a aquisição de serviços de patrocínio judiciário com representação no contencioso judicial juslaboral atualmente em curso contra a Universidade de Aveiro (UA).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2025

Local de execução

Portugal, Aveiro, Aveiro

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

503009482

Peças do procedimento

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