Consiste na Prestação de Serviço de apoio jurídico, consultadoria jurídica e patrocínio judicíario, em especial no âmbito do Direito Adminsitrativo em geral e da Contratação Pública e do Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território em particular.

Partes

Detalhe

Objeto

Consiste na Prestação de Serviço de apoio jurídico, consultadoria jurídica e patrocínio judicíario, em especial no âmbito do Direito Adminsitrativo em geral e da Contratação Pública e do Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território em particular.

Descrição

Ajuste Direto - Prestação de Seriços de Apoio Jurídico consultadoria e Patrocínio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/08/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

509102590-António Quelhas da Costa e Isabel Calisto - Sociedade de Advogados, R.L.