Contrato público

Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário

Preço contratual45 600 €

Preço base45 600 €valor posto a concurso

Celebrado23/12/2025publicado a 30/12/2025

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/12/2025
Local de execução: Portugal, Guarda, Guarda
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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