aquisição de serviços de acesso a plataforma de informação no âmbito do cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, na atual redação, conferida pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que estabelece medidas de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e combate á corrupção

Partes

Detalhe

Objeto

aquisição de serviços de acesso a plataforma de informação no âmbito do cumprimento das obrigações legais decorrentes da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, na atual redação, conferida pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que estabelece medidas de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e combate á corrupção

Descrição

AD-07-2025

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio

PME

515751383