Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

Descrição

CPr 01_2025 SII

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

507410653

Concorrentes

504930753-PAULO DE ALMEIDA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL., 507410653-Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.