Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio á contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio á contratação pública

Descrição

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio á c

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2025

Local de execução

Portugal, Évora, Vila Viçosa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Peças do procedimento

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