Ajuste Direto para Prestação de Serviços na Área de Direito Administrativo, Fiscal, Civil e Comercial ao Município de Nordeste

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste Direto para Prestação de Serviços na Área de Direito Administrativo, Fiscal, Civil e Comercial ao Município de Nordeste

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/12/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Nordeste

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509456871

Concorrentes

509456871-Maria Flor Lopes & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos