Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração da Lei nº 98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas para a Secretaria-Geral do Governo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração da Lei nº 98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas para a Secretaria-Geral do Governo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/11/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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