Prestação de Serviços Jurídicos

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/12/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

-

Concorrentes

--Paulo António da Cunha Rebelo

Peças do procedimento

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