Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Judicial n.º 2676/25.7T8STR

Preço contratual4 000 €

Preço base4 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/12/2025publicado a 22/12/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Judicial n.º 2676/25.7T8STR
Descrição: Ajuste Direto com fundamento em critérios materiais, concretamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do CCP – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Judicial n.º 2676/25.7T8STR
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/12/2025
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: 502991771

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