Contrato público

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada e Patrocínio no Âmbito dos Processos instaurados contra o Município

Preço contratual54 000 €

Preço base54 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/12/2025publicado a 22/12/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada e Patrocínio no Âmbito dos Processos instaurados contra o Município
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/12/2025
Local de execução: Portugal, Coimbra, Mira
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 508240638

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